Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Dental Office Sociedade Anônima (Dental Office S.A.), empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.796.818/0001-50, doravante denominada “CONTRATADA”​, proprietária e desenvolvedora do software odontológico Dental Office Cloud, doravante denominado “DENTAL OFFICE CLOUD”, disponível e acessível pelo site https://app.dentaloffice.com.br/ e seus subdomínios, cujos serviços respeitarão os dispositivos deste presente Termo, a PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA que tenha preenchido o Cadastro, doravante denominada “USUÁRIO”, ​cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como o aceite eletrônico de todas as cláusulas do mesmo e de todas as demais políticas disponíveis no site da CONTRATADA. Todos serviços da CONTRATADA relacionados ao software DENTAL OFFICE CLOUD, incluindo o acesso pelo site https://app.dentaloffice.com.br/ e seus subdomínios, aplicativos do DENTAL OFFICE CLOUD para os sistemas operacionais móveis iOS e Android serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso​” da página do CADASTRO SIMPLES, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente às condições e seus termos e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do SITE da CONTRATADA.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1. São adotadas as definições abaixo para a compreensão e interpretação das obrigações e direitos previstos no presente Termo:

• ANUIDADE: valor anual devido pelo USUÁRIO para utilizar o SOFTWARE após o ato da ASSINATURA, conforme o PLANO escolhido;
• ASSINATURA: ato da contratação do SOFTWARE mediante o pagamento de MENSALIDADE ou ANUIDADE, realizada após o CADASTRO COMPLETO, para que o USUÁRIO possa continuar a usufruir das funcionalidades oferecidas pelo SOFTWARE dentro do PLANO contratado pelo USUÁRIO;
• CADASTRO COMPLETO: dados cadastrais do USUÁRIO necessários para a contratação do serviço. Mediante o preenchimento do CADASTRO COMPLETO o USUÁRIO poderá efetuar a ASSINATURA conforme o PLANO selecionado;
• CADASTRO SIMPLES: dados cadastrais resumidos do USUÁRIO contendo nome completo, e-mail e telefones para contato, necessários para criar o acesso como TESTE ao SOFTWARE. O acesso como TESTE ficará disponível gratuitamente por 7 dias corridos;
• CONTA: acesso ao software fornecido pela CONTRATADA após realização do CADASTRO SIMPLES ou do CADASTRO COMPLETO. A CONTA permite o acesso ao SOFTWARE através do e-mail e senha do USUÁRIO.
• LOGIN: refere-se ao e-mail informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO SIMPLES, que será usado para acessar a SOFTWARE no site https:https://app.dentaloffice.com.br/.
• MENSALIDADE: valor mensal devido pelo USUÁRIO para utilizar o SOFTWARE após o ato da ASSINATURA, conforme o PLANO escolhido.
• PLANO: versão do SOFTWARE escolhida pelo USUÁRIO no ato da ASSINATURA, vinculada à forma de pagamento da MENSALIDADE OU ANUIDADE, bem como da contratação LOGIN adicionais por USUÁRIO, contratação de créditos para envio de SMS. A página de PLANOS disponíveis para contratação fica disponível no site da CONTRATADA no endereço: https://www.dentaloffice.com.br/
• SENHA: sequência de números, letras e caracteres especiais, definida pelo USUÁRIO, que deve atender às 4 diretrizes abaixo:
  • Conter pelo menos uma letra maiúscula;
  • Conter pelo menos uma letra minúscula;
  • Conter números (0 a 9);
  • Conter pelo menos um dos símbolos (caracteres especiais): ! @ # $ % ^ & * - _ + = [ ] { } | \ : ‘, . ? / ` ~ “ < > ( ) ;
  • Tamanho de no mínimo 8 caracteres;
  A senha é utilizada junto com o LOGIN para acesso ao SOFTWARE. A CONTRATADA ressalta que não tem acesso às SENHAS dos USUÁRIOS. Se necessário, a recuperação de senhas de acesso pode ser feita pelo próprio USUÁRIO diretamente no SOFTWARE a qualquer momento;
• SITE: portal eletrônico da CONTRATADA para acesso ao SOFTWARE e seus subdomínios, localizado no endereço https://www.dentaloffice.com.br. O acesso ao SITE estará disponível como TESTE após o CADASTRO SIMPLES ou definitivamente enquanto a ASSINATURA estiver ativa através de LOGIN e SENHA de acesso próprios.
• SOFTWARE: plataforma eletrônica, localizada no endereço: https://app.dentaloffice.com.br/, desenvolvida e disponibilizada pela CONTRATADA para cirurgiões dentistas e outros profissionais de saúde, USUÁRIOS da CONTRATADA e que tem como foco facilitar a gestão de uma clínica ou consultório odontológico, auxiliando no gerenciamento de informações médicas dos pacientes, com diversos recursos de controle de consultas, cadastro de pacientes, prontuários, históricos, armazenamento de imagens, documentos, controle financeiro, relatórios, envio de SMS e e-mails, dentre outras que podem ser contratadas conforme os PLANOS oferecidos;
• TESTE: período gratuito de 7 dias disponível para o USUÁRIO avaliar o SOFTWARE oferecido pela CONTRATADA após o CADASTRO SIMPLES. Após o período de TESTE, caso não ocorra a ASSINATURA, o acesso ao SOFTWARE será bloqueado automaticamente;

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO DO TERMO

2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela CONTRATADA, do referido SOFTWARE, destinado a auxiliar os cirurgiões dentistas e outros profissionais de saúde no gerenciamento de uma clínica odontológica ou consultório, através de diversas ferramentas integradas. O USUÁRIO poderá ainda utilizar o serviço de suporte técnico, materiais de apoio e demais serviços oferecidos pela própria CONTRATADA ou por terceiros, parceiros da CONTRATADA desde que eles estejam incluídos no PLANO CONTRATADO pelo USUÁRIO. O SOFTWARE possibilita somente a organização das informações odontológicas dos pacientes do USUÁRIO, sem intervir no contato, na inserção de informações, procedimentos, medicamentos ou posologias aplicadas, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer informações cadastradas pelo USUÁRIO no SOFTWARE.

2.2. Nesse sentido, o USUÁRIO concorda e está ciente de que, ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações médicas e pessoais de seus pacientes no SOFTWARE da CONTRATADA, através de seu LOGIN, ele será o exclusivo e único responsável por i) todas as informações ali inseridas e ii) por todas as licenças e/ou aprovações necessárias para a utilização do conteúdo inserido.

2.3. Em virtude do SOFTWARE ser passível de utilização a partir de qualquer local, o USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do país de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a CONTRATADA estará sempre sujeita à legislação brasileira.

2.4. A CONTRATADA ressalta que não fará acesso a quaisquer informações de pacientes e/ou seus prontuários, cujo sigilo é protegido pela legislação brasileira e pelas resoluções de categoria profissional. Exceção será feita quando houver a necessidade de alguma manutenção no SOFTWARE ou na base de dados do USUÁRIO desde que ciente e autorizado pelo mesmo.

2.5. A CONTRATADA não é a proprietária ou contratante de serviços adicionais, ofertados por terceiros e/ou parceiros da CONTRATADA. Estes serviços, que inclusive podem fazer integração com diversos outros sistemas, inclusive o SOFTWARE CONTRATADO, não guardam nenhuma relação empregatícia com estes, servindo apenas como um intermediário entre funcionalidades utilizadas pelo USUÁRIO no SOFTWARE CONTRATADO, não se responsabilizando a CONTRATADA pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações importadas e/ou exportadas de estes terceiros e/ou parceiros. Apesar disso, a CONTRATADA se reserva o direito de retirar do seu relacionamento, qualquer parceiro e/ou terceiro que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé da CONTRATADA, cuja principal preocupação é prover uma ferramenta atual e segura para o gerenciamento de seus. Os USUÁRIOS do SOFTWARE da CONTRATADA estão cientes e concordam que se as informações inseridas infrinjam alguma norma e/ou regulamento que possa ser aplicável à referida atividade, os USUÁRIOS desde já isentam a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por esta atividade.

2.6. A CONTRATADA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos terceiros e/ou parceiros com os USUÁRIOS, apesar de tentar evitar quaisquer ações de fraudes ou má-fé de terceiros. Neste sentido, o USUÁRIO reconhece e aceita que ao contratar serviços de parceiros e/ou terceiros que possuam serviços integrados com o SOFTWARE da CONTRATADA, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente de ambas as Partes a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam elas trabalhistas, fiscais ou de qualquer outra natureza. Em nenhum caso, a CONTRATADA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros e/ou parceiros da CONTRATADA.

2.7. As informações coletadas pela CONTRATADA em relação ao uso do SOFTWARE poderão ser processadas para o mapeamento do fluxo de uso dos USUÁRIOS no SOFTWARE, estatísticas e de informações de mercado.

CLÁUSULA 3ª – DO CADASTRO E USO DO SOFTWARE

3.1. Para utilizar o SOFTWARE, o USUÁRIO deverá acessar o SITE e fazer o CADASTRO SIMPLES. Este cadastro permitirá o uso gratuito do SOFTWARE por 7 dias corridos, iniciados no momento da conclusão do CADASTRO SIMPLES. No ato da ASSINATURA, o USUÁRIO deverá realizar o CADASTRO COMPLETO, escolher um dos PLANOS apresentados e informar à CONTRATADA todos os dados solicitados, inclusive seu número de registro no CPF, e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações obrigando-se também a manter seus dados atualizados. No ato da ASSINATURA do SOFTWARE, o USUÁRIO deverá escolher entre os diversos PLANOS, que irão compor a MENSALIDADE OU ANUIDADE. No entanto, caso o USUÁRIO utilize alguns dos serviços adicionais disponíveis no SOFTWARE e que não estejam incluídos na MENSALIDADE ou ANUIDADE do plano escolhido, deverá pagar um valor adicional, informado no ato do pedido para disponibilização do novo serviço

3.1.1. A CONTRATADA não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus USUÁRIOS no SOFTWARE CONTRATADO.

3.2. O SOFTWARE CONTRATADO estará disponível ao USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. O acesso poderá ficar suspenso no caso de manutenções regulares, problemas com data centers, que são terceirizados, casos fortuitos e de força maior, que serão informados previamente mediante comunicado no próprio SITE, por e-mail ou diretamente no SOFTWARE.

3.3. Para cada novo CADASTRO SIMPLES, será criado um banco de dados individual para armazenamento dos dados do USUÁRIO que jamais será compartilhado, com outras CONTAS já existentes.

3.4. O acesso ao SOFTWARE estará disponível através de navegadores de Internet pelo endereço https://app.dentaloffice.com.br/ em ambiente seguro (acesso via HTTPS). Para os dispositivos móveis, o acesso estará disponível em aplicativos para os sistemas operacionais móveis iOS e Android.

3.5. Backups diários e automáticos são realizados diariamente pela CONTRATADA. A CONTRATADA garante, por USUÁRIO, 1(um) backup diário disponível para cada um dos últimos 5(cinco) dias, além de 1(um) backup semanal disponível para cada uma das últimas 4(quatro) semanas. Imagens, Documentos e demais arquivos armazenados no SOFTWARE possuem uma sincronização diária com outros servidores da CONTRATADA.

3.6. O LOGIN e a SENHA que permitirão acesso ao SOFTWARE são de seu uso pessoal e intransferível. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais manipulações não autorizadas das informações por terceiros. O USUÁRIO deve tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações

3.7. O USUÁRIO compromete-se a notificar imediatamente a CONTRATADA em caso de qualquer uso não autorizado na sua CONTA. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua CONTA, uma vez que o acesso à mesma só é possível mediante o uso do LOGIN e da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO

3.8. As informações fornecidas pelo USUÁRIO para a ASSINATURA, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS no SOFTWARE serão de uso confidencial e exclusivo da CONTRATADA e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei.

3.9. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a CONTRATADA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente a ASSINATURA do USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da CONTRATADA;

3.10. Para os USUÁRIOS que permanecem com uma ASSINATURA ativa e com as MENSALIDADES ou ANUIDADES pagas em dia, a CONTRATADA manterá os dados e informações dos pacientes, atreladas ao CADASTRO COMPLETO do USUÁRIO, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. Para os USUÁRIOS que realizarem o cancelamento da sua ASSINATURA, os procedimentos previstos na Cláusula 4.5 deverão ser seguidos.

3.11. O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com o valor da MENSALIDADE ou ANUIDADE cobrada pela CONTRATADA como remuneração pela utilização do SOFTWARE, conforme disposto na Cláusula 4 abaixo.

3.12. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços e do SOFTWARE providos no presente Termo.

3.13. A CONTRATADA não será responsabilizada por erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de tecnologia da informação, não podendo garantir a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 3.2. acima.

3.14. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos, necessários à fruição dos serviços oferecidos pela CONTRATADA, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 4ª – DA MENSALIDADE ou ANUIDADE

4.1. Em razão da utilização do SOFTWARE CONTRATADO, o USUÁRIO pagará mensalmente ou anualmente à CONTRATADA, de forma antecipada, por meio de cartão de crédito para planos MENSAIS e cartão de crédito e/ou boleto bancário para planos ANUAIS, o valor definido pelo PLANO selecionado pelo USUÁRIO.

4.2. Assim que o SOFTWARE é CONTRATADO, o vencimento ocorrerá no aniversário da data da contratação, realizada no ato de ASSINATURA. Após o ciclo finalizado da primeira MENSALIDADE ou ANUIDADE, o USUÁRIO autoriza desde já a renovação automática da sua ASSINATURA, mediante aceite do presente termo.

4.3. Caso o USUÁRIO faça a opção pelo pagamento no plano anual para usufruir de eventual desconto, em caso de cancelamento antes do aniversário da data de contratação, ou seja, anteriormente ao período 12 (doze) meses para o pagamento anual, os valores já pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira pro rata.

4.4. O USUÁRIO pode modificar seu PLANO a qualquer momento conforme necessidade. Trocas de PLANOS (UPSELL) ou USUÁRIOS adicionais para a mesma CONTA podem ser contratados ou removidos mediante comunicação por escrito à CONTRATADA para ajuste no valor da MENSALIDADE ou ANUIDADE.

4.4.1. Os Créditos para disparo de SMS também podem ser contratados a qualquer momento, mas não serão reembolsados em caso de não utilização, mesmo quando do cancelamento da ASSINATURA. Os valores para contratação dos serviços opcionais sempre serão regidos pelas informações disponíveis no SITE do CONTRATADA naquele momento.

4.5. Enquanto o USUÁRIO permanecer com uma ASSINATURA ativa, poderá acionar a equipe de suporte técnico sempre que necessário para esclarecimento de dúvidas, dificuldades ou problemas através dos meios de contato definidos pela CONTRATADA: telefone, e-mail e chat online.

4.6. Ao cancelar a ASSINATURA, o USUÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do último dia de acesso no SOFTWARE para exportar os seus dados ou solicitar os mesmos ao departamento de suporte. Após este prazo, a CONTRATADA não garantirá mais a disponibilidade dos dados do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO tem ciência que, pelo código médico, o USUÁRIO possui uma obrigação de manter um backup físico destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços fornecidos pela CONTRATADA.

4.7. Se a CONTRATADA não conseguir efetuar a devida cobrança da MENSALIDADE ou ANUIDADE, o bloqueio temporário da ASSINATURA do USUÁRIO será realizado automaticamente após 15 dias de atraso. O atraso no pagamento dos valores acordados prevista acima implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Será facultado à CONTRATADA a suspensão do acesso ao SOFTWARE até que este quite os valores pendentes. A CONTRATADA se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

4.7.1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a CONTRATADA poderá dar o presente Termo por rescindido, bloqueando o acesso definitivamente ao SOFTWARE, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 180 (cento e oitenta) dias.

4.8. Os valores da MENSALIDADE ou ANUIDADE para acesso do SOFTWARE, a serem pagos conforme previsto no presente Termo, serão reajustadas automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato da ASSINATURA, de acordo com o índice IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO.

4.9. Caso o USUÁRIO não cancele sua ASSINATURA, a MENSALIDADE ou ANUIDADE será ainda devida, sempre na data do aniversário da contratação, mesmo que a ASSINATURA seja bloqueada por falta de pagamento. Para desbloquear sua ASSINATURA e recuperar as informações do USUÁRIO, este deverá quitar todos os valores pendentes, inclusive pelo período que a ASSINATURA ficou bloqueada para reativar a sua ASSINATURA e voltar a ter acesso ao SOFTWARE.

4.10. A CONTRATADA, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação ao direito de arrependimento dos serviços adquiridos pelo USUÁRIO no SOFTWARE CONTRATADO, que é de 07 (sete) dias a contar da ASSINATURA, a CONTRATADA outorga um período de 7 (sete) dias de TESTE gratuito de todas as funcionalidades do SOFTWARE CONTRATADO (“Período de Teste”). Qualquer informação inserida no SOFTWARE pelo USUÁRIO e qualquer personalização efetuada neles durante o período de teste irá se perder, permanentemente, a menos que: (i) o USUÁRIO adquira uma ASSINATURA (ii) exporte os dados antes do final do Período de Teste. Após 30 (trinta) dias contados a partir do fim do Período de Teste, todos os dados do USUÁRIO serão excluídos.

4.10.1. Caso, durante o Período de TESTE, ou mesmo logo após o seu encerramento, o USUÁRIO contratar um dos PLANOS disponíveis no SITE e efetuar o pagamento da MENSALIDADE ou ANUIDADE, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados ao Período de TESTE do SOFTWARE, nada mais tendo a reclamar da CONTRATADA, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.

CLÁUSULA 5ª – DOS SERVIÇOS E PRÁTICAS PROIBIDAS

5.1. A SOFTWARE poderá ser utilizado para auxiliar o USUÁRIO a organizar melhor as informações do seu consultório ou clínica, mediante o acesso com LOGIN e SENHA. No entanto, está expressamente proibido pelo presente Termo, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO no SOFTWARE CONTRATADO que quaisquer informações, atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, nos códigos de ética médica e de outros profissionais de saúde, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.

5.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO zelar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas no SOFTWARE. A CONTRATADA não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no SOFTWARE CONTRATADO, podendo inclusive excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo.

5.2. Caso a CONTRATADA verifique ou suspeite que algum USUÁRIO está violando alguma condição do presente Termo ou que considere uma atividade ilícita, além das medidas já discriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento da referida ASSINATURA, os dados do USUÁRIO infrator poderão ser encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 6ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

6.1. A CONTRATADA poderá alterar, a qualquer momento, as condições do presente Termo, visando a melhoria de serviços existentes ou inclusão de novos serviços prestados. Eventuais alterações entrarão em vigor após sua publicação no referido SOFTWARE. A CONTRATADA se compromete e comunicar ao USUÁRIO toda vez que uma modificação no presente termo for publicada. Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações, este deverá imediatamente se manifestar e comunicar o cancelamento da ASSINATURA de uso do SOFTWARE, conforme procedimentos descritos no presente Termo (Cláusula 4). Neste caso, o vínculo contratual do USUÁRIO com a CONTRATADA deixará de existir, desde que não haja dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação num prazo de até 7(sete) dias, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou as novas condições do Termo e continuará vinculado às partes.

CLÁUSULA 7ª – DAS RESPONSABILIDADES E DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

7.1. A CONTRATADA disponibilizará ao USUÁRIO o SOFTWARE, conforme o PLANO contratado de acordo com seus interesses. Como a CONTRATADA é uma fornecedora online de ferramentas para gerenciamento e consulta de informações odontológicas, dependerá única e exclusivamente de o USUÁRIO verificar a veracidade das informações inseridas no SOFTWARE, com base em seus conhecimentos pessoais, não tendo a CONTRATADA como garantir integralmente todas as informações e dados salvos em seu SOFTWARE.

7.1.1. O USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento e uso do SOFTWARE, e não responsabilizará a CONTRATADA pela falta de diligência ao verificar as informações disponibilizadas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Sendo assim, o USUÁRIO, através do aceite do presente Termo está ciente de que não poderá ajuizar nenhuma ação judicial contra a CONTRATADA, caso sofra algum prejuízo de qualquer forma e qualificação, resultante do uso das informações presentes no SOFTWARE CONTRATADO.

7.1.2. A CONTRATADA trabalha como vários canais de comunicação com o objetivo de facilitar as interações dos USUÁRIOS com o SOFTWARE através de suporte técnico, conteúdo de apoio e estudos.

7.2. A CONTRATADA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS.

7.3. Este Termo não gera nenhum Termo de Uso de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CONTRATADA e o USUÁRIO.

7.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CONTRATADA também não é responsável por qualquer ferramenta nociva (vírus) que possa danificar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no SOFTWARE CONTRATADO em virtude da internet; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à CONTRATADA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a Plataforma CONTRATADA poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, por manutenção no SOFTWARE ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da CONTRATADA.

CLÁUSULA 8ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

8.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor no ato do seu aceite através do botão “Aceito o Termo de Uso” no momento do CADASTRO SIMPLES, podendo ser encerrado a qualquer momento mediante a solicitação por escrito por parte do USUÁRIO à CONTRATADA. Uma vez encerrada a ASSINATURA o acesso ao SOFTWARE será bloqueado. A partir da data de encerramento da ASSINATURA, A CONTRATADA não garantirá mais a disponibilidade dos dados do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO tem ciência que, pelo código médico, este possui uma obrigação de manter um backup físico destes arquivos pelos prazos exigidos em lei, independente dos serviços fornecidos pela CONTRATADA. Este backup poderá ser obtido diretamente pelo SOFTWARE ou por solicitação ao suporte técnico.

8.2. O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes condições:

1. pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços.
2. se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade;
3. se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da CONTRATADA e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços;
4. pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo;

CLÁUSULA 9ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O uso comercial da expressão "DENTAL OFFICE CLOUD" como marca, bem como os conteúdos das telas do SOFTWARE ou SITE, relativas aos serviços CONTRATADOS, assim como os conteúdos, arquivos, aplicativos para os sistemas operacionais móveis, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua CONTA, são propriedade da CONTRATADA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos, bem como seu uso indevido são proibidos, salvo quando previamente autorizados expressamente pela CONTRATADA.

9.2. Deverá ser expressamente autorizada pela CONTRATADA a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do SITE e/ou do SOFTWARE CONTRATADO, uma vez que o mero uso do SOFTWARE pelo USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.

CLÁUSULA 10ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A fim de se manter em constante atualização em relação ao mercado da tecnologia da informação, a CONTRATADA poderá alterar a qualquer tempo, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, quaisquer dos serviços disponibilizados por si ou por parceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no SOFTWARE.

10.2. O USUÁRIO não poderá ceder sua ASSINATURA a outros USUÁRIOS livremente. A solicitação da transferência de titularidade da CONTA pode ser solicitada à CONTRATADA e será realizada desde que a solicitação e o aceite seja confirmado por escrito tanto pelo USUÁRIO atual como pelo novo USUÁRIO. O novo USUÁRIO também deverá aceitar as condições de continuidade da prestação dos serviços oferecidos pela CONTRATADA mediante o pagamento da MENSALIDADE ou ANUIDADE previamente aceita pelo USUÁRIO atual.

10.3. O USUÁRIO aceita através deste, que a CONTRATADA envie aos seus USUÁRIOS mensagens de e-mail de caráter informativo, predominantemente relacionados à marketing e gestão odontológica, informações inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, novidades no SOFTWARE CONTRATADO. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento à CONTRATADA ou pelo link presente no próprio e-mail recebido.

CLÁUSULA 11ª – OBSERV NCIA À LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO A DADOS

11.1. A CONTRATADA acorda em receber Informações das quais o USUÁRIO é titular, em caráter de confidencialidade, para efeitos da prestação de serviços relativos a todos os projetos objetos deste Termo de Uso.

11.2. A CONTRATADA reconhece a natureza confidencial e proteção aos dados de toda Informação recebida do USUÁRIO e/ou de que tenha tomado conhecimento ou lhe tenha sido dado conhecimento durante a execução do Termo de Uso celebrado entre as partes, obrigando-se a guardar segredo sobre tal Informação, não podendo utilizar em seu próprio benefício, revelar, ceder, partilhar ou permitir a sua duplicação, uso ou divulgação, no todo ou em parte, a terceiros.

11.3. Nos termos do presente Termo de Uso, a CONTRATADA compromete-se a:

1. Tomar todas as providências necessárias para impedir a reprodução ou revelação de Informações confidenciais do USUÁRIO, pelo menos de forma equivalente às providências que toma para proteger suas próprias informações, durante a vigência deste Termo de Uso, conforme descrito na CLÁUSULA 8ª;
2. Não revelar tais informações a terceiro ou a pessoa alguma que não aquelas que, em razão de suas funções, necessitem conhecê-las;
3. Não utilizar tais informações em proveito próprio ou de terceiros;
4. Deixar imediatamente de utilizar tais informações em caso de rescisão, resolução ou resilição deste Termo de Uso, removendo todas as informações e demais materiais que contenham informações do USUÁRIO e informando todos os seus parceiros, contatos e outros envolvidos que as informações confidenciais de propriedade do USUÁRIO já não poderão ser utilizadas.
5. Não tomar qualquer medida com vistas a obter, para si ou para terceiros, os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial relativos às informações confidenciais que venham a ser reveladas.
6. Estar ciente de sua corresponsabilidade no cumprimento dos artigos da Lei Geral de Proteção a Dados - LGPD, que, para tanto, ambas as partes declaram ter conhecimento da íntegra do texto da LGPD vigente na data e se comprometendo, em caso de dúvida, consultar o Departamento responsável pela proteção de dados, não podendo daqui em diante alegar desconhecimento de seus artigos e implicações legais.
7. A contratação e uso dos sistemas da CONTRATADA pelo USUÁRIO, e o desenvolvimento e/ou aprimoramento de programas de computador, softwares e similares por necessidades específicas da execução deste Termo de Uso, o USUÁRIO declara, desde já, não ter qualquer direito a reclamar acerca da titularidade da propriedade intelectual, conforme descrito na CLÁUSULA 9ª, referente ao programa desenvolvido, na medida em que a titular deste Direito é a CONTRATADA, sendo certo que esta oferecerá todos os subsídios necessários para a realização eficaz de qualquer projeto do USUÁRIO, mas inicialmente ao projeto ‘DENTAL OFFICE CLOUD’ e ‘DENTAL OFFICE MOBILE’, tanto no campo técnico quanto no financeiro.

11.4. As partes concordam que a violação do presente Termo de Uso, pelo uso de qualquer informação confidencial pertencente ao USUÁRIO, sem sua expressa autorização, causar-lhe-á danos e prejuízos irreparáveis. Desta forma, o USUÁRIO será imediatamente considerada legítima detentora do direito a tomar todas as medidas extrajudiciais e judiciais, nas esferas cíveis e criminais, inclusive de caráter cautelar ou de antecipação de tutela jurisdicional, que julgar cabíveis à defesa de seus direitos, inclusive autorais, independentemente da tomada das medidas judiciais tendentes a obter a reparação pelo dano causado, sem qualquer limite

11.5. Papéis de Operador e o de Controlador de Dados

11.5.1. Segundo a LGPD, a CONTRATADA tem um papel de Operador, pois armazena e trata dados pessoais dos pacientes e usuários, a partir dos dados inseridos nos nossos Software pelo USUÁRIO.

11.5.2. O USUÁRIO, segundo a LGPD, tem um papel de Controlador, pois obtém os dados pessoais de seus pacientes, durante o atendimento e relacionamento que mantém para exercer sua profissão ou a gestão de seus negócios.

11.5.3. A CONTRATADA trata os dados pessoais, a partir do interesse do USUÁRIO, para que executem suas atividades profissionais e de gestão, atuando, a CONTRATADA, como Operador destes dados, autorizada pelo USUÁRIO.

11.6. Definições da Cláusula Décima Segunda

11.6.1. “Proteção a Dados” - Definições estabelecidas pela LGPD - Lei Geral de Proteção a Dados.

11.6.2 Dados pessoais: é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tal como nome, RG, CPF, e-mail etc. Dados relativos a uma pessoa jurídica (tais como razão social, CNPJ, endereço comercial etc.) não são considerados dados pessoais.

11.6.3. Dados pessoais sensíveis: é todo dado pessoal que pode gerar qualquer tipo de discriminação, tais como os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

11.6.4. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

11.6.5. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

11.6.6. A definição sobre o que é um controlador ou um operador estão presentes no artigo 5º da lei 13.709/2018, a LGPD.

11.6.6.1. Controlador é definido como uma pessoa natural (física) ou jurídica, de direito público (governo) ou privado (empresa), a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

11.6.6.2. Operador pessoa natural (física) ou jurídica, de direito público ou privado, mas com uma diferença: ele realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

11.6.6.3. A diferença entre o Controlador e Operador está no poder de decisão.

11.6.6.4. O Operador pode realizar o tratamento de dados, mas isso ocorre a partir das ordens de um Controlador, que, por sua vez, apresenta-se como o “dono” ou responsável por essas informações.

11.6.7. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

11.6.8. Anonimização: processos e técnicas por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

11.6.9. Dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. O dado anonimizado não é considerado dado pessoal para fins de aplicação da LGPD.

11.6.10. Pseudoanonimização: processos e técnicas por meio dos quais um dado tem sua possibilidade de associação dificultada. O dado pseudoanonimizado é considerado dado pessoal para fins de aplicação da LGPD, tendo em vista a possibilidade de associação desse dado a uma pessoa natural.

CLÁUSULA 12ª –DO FORO

12.1. Todos os itens deste Termo são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes ao seu cumprimento e à sua interpretação e qualquer controvérsia relacionada a este Termo e aos serviços nele contidos, mesmo após sua eventual rescisão, poderá ser solucionada pelas partes, em reunião, juntamente com um CONCILIADOR, selecionado em comum acordo.

12.2. Caso as Partes optem pela solução do conflito por via judicial ou busquem a assistência judicial elegem desde já como competente o juízo do Foro da Comarca de ARUJÁ, Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

CLÁUSULA 13ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS

13.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente:

1. reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”;
2. que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade;
3. concorda integralmente com todas as disposições do presente Termo, e se compromete a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo legal e proveitoso os serviços a ele oferecidos
4. ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo;
5. não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas;
6. em manter em sigilo a SENHA da CONTA cadastrada, não a fornecendo a terceiros;
7. em notificar imediatamente a CONTRATADA caso tome ciência e identifique alguma violação de segurança relacionada ao serviço oferecido ou o uso não autorizado de LOGIN e SENHA;
8. em instalar e manter atualizados os programas Anti Spywares, Anti vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso à SOFTWARE;